0024166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0024166
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade extra contratual, Condução automóvel, Culpa presumida do condutor, Comissário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020011
Nr Documento: RL199105020024166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8831f68b462bcb4880256803000302a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024166.0C
Sumário
Por comissário na economia do preceito do art. 503 n. 3 do CC deve entender-se apenas aquele que se encontra vinculado ao dono do veículo por uma relação de subordinação, dele recebendo ordens ou instruções, circulando o veículo por conta do respectivo dono.