Quando foi proferido o acórdão 0037396?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL — Litigância de má fé, Recurso, Sucumbência

Q: Qual foi a decisão no processo 0037396?

Decidido não tomar conhecimento. Na condenação da parte como litigante de má fé, em multa de montante inferior a metade da alçada do tribunal, não é admissível recurso.

Acórdão

0037396

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1991
Relator: Silva Paixão

Apelação

Litigância de má féRecursoSucumbência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 N1 ART684 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário

Na condenação da parte como litigante de má fé, em multa de montante inferior a metade da alçada do tribunal, não

é admissível recurso.

Texto integral não disponível

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