044819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044819
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Direito de queixa, Caducidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade processual, Falta de notificação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022573
Nr Documento: SJ199311240448193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba278dc3fbf38bfd802568fc003a740dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044819.DA
Sumário
Suscitada oficiosamente a questão da caducidade do direito de queixa relativamente aos factos denunciados e consequente falta de legitimidade do Ministério Público para o correspondente exercício da acção penal, nada obriga à notificação prévia dos sujeitos processuais para se pronunciarem.