075441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075441
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Aplicação da lei no tempo, Culpa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011470
Nr Documento: SJ198806070754411
Indicações Eventuais: CIT B MACHADO APLIC LEI NO TEMPO PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/773d4f90f63c8046802568fc003a18c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075441.F8
Sumário
O novo texto indemnizatorio do artigo 508 do Codigo Civil - Decreto-Lei n. 190/85, de 24/06 - não se aplica aos acidentes rodoviarios ocorridos anteriormente. A culpa subsumivel a uma contravenção e direito discutivel no recurso de revista. Ultrapassagem em curva de "ampla visibilidade", por si so, não e contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, sendo preciso demonstrar outros factos de onde derive a irregularidade da manobra.