9220801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9220801
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Cálculo, Lei aplicável, Avaliação, Peritagem, Inspecção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007050
Nr Documento: RP199301149220801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b2a4769c6032ce58025686b00665329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220801.FC
Sumário
O valor da justa indemnização a arbitrar nos termos do disposto nos artigos 27, nºs. 1 e 2 e 28, nº 1, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ) é o correspondente ao valor do bem expropriado no mercado de compra e venda, sem no entanto sujeição a factores especulativos. O " jus aedificandi " há-de ser um dos factores de fixação valorativa nas situações em que os respectivos bens envolvam mais do que uma expectativa, uma muito próxima ou efectiva potencialidade construtiva. Para cumprimento do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 845/76, torna-se indispensável o cálculo autónomo do valor das parcelas expropriada e não expropriada, sem referência ao conjunto, como se de unidades prediais independentes se tratasse. A lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da declaração de utilidade pública ( no caso o Decreto-Lei 845/76 ) mas os termos do processo são regulados pelas normas processuais da Lei Nova ( no caso o Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro em vigor desde 9 de Fevereiro de 1992 ) que são de aplicação imediata. Em cumprimento do artigo 59, nº 2 da Lei Nova ( artigo 77, nº 1 da Lei Antiga ) o juiz deve acompanhar os peritos quando estes se dirigirem para o prédio expropriado para recolher elementos necessários à formação dos laudos, sem o que este acto carece de valor. A inspecção judicial prevista no artigo 59, nº 4 da Lei Nova ( artigo 77, nº 3 da Lei Antiga ) é facultativa, mas está sujeita às regras dos artigos 613 a 615 do Código de Processo Civil, devendo ficar em auto todos os elementos reputados necessários à boa decisão da causa. A lei exige que os laudos dos peritos sejam devidamente justificados, com a indicação precisa dos elementos que serviram de base ao cálculo da indemnização proposta ( artigos 56, nº 3 e 83, nº 1 da Lei Antiga, artigo 48, nº 3 da Lei Nova ).