005384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005384
ACORDAO
Descritores: Ausencia, Area para estacionamento, Multa, Apreensão de carta de condução, Cancelamento de licença, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025836
Nr Documento: SA119590513005384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1b6b922aa97735c802568fc0037977b
Sumário
A infracção do artigo 23 do Regulamento de Transportes em Automoveis resultante de uma viatura ter deixado de estar a disposição do publico dentro do concelho ou area para que possui licença da lugar, alem de imposição de multa, a apreensão da carta de condução, que não a da respectiva licença.
