01711A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01711A/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Julgamento da matéria de facto, Gravação da prova, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063522
Nr Documento: SA12006100401711A
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbba06d244a8745c8025720b00348025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01711A.03.DE
Sumário
Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso “fica sem efeito” (art. 735º, nº 2 do CPCivil). A norma do art. 47º, nº 2 do ETAF/84 (segundo a qual o julgamento da matéria de facto nas acções dos TAC pertence obrigatoriamente ao tribunal colectivo) não colide nem prejudica a garantia de gravação da audiência, como instrumento privilegiado da prova produzida sobre a matéria de facto. Improcede forçosamente a acção de responsabilidade civil extracontratual se a A. não logrou fazer qualquer prova dos danos por si invocados, do que resultou a resposta negativa a todos os quesitos sobre essa matéria formulados.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A..., identificada nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA, acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública, consistente em errada informação negativa da Câmara Municipal sobre pedido de viabilidade de construção relativo a prédio da A. identificado nos autos, o que teria ocasionado a comercialização do referido prédio por preço muito inferior ao real, atenta a sua efectiva viabilidade construtiva, pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de 50.000.000$00 a título de danos patrimoniais, e em quantia a liquidar em execução de sentença por danos não patrimoniais. Por despacho saneador de 06.02.2001 (fls. 120 e segs. destes autos), foram julgadas improcedentes as excepções invocadas pelo Réu na contestação, e fixadas a matéria de facto e a base instrutória. Pelo Réu Município foi interposto recurso jurisdicional do despacho saneador, de fls. 120 destes autos, na parte em que julgou improcedentes as excepções invocadas, recurso que foi admitido por despacho judicial de 16.03.2001, com subida diferida e efeito meramente devolutivo (fls. 141 destes autos). O recorrente alegou, formulando as seguintes conclusões: Os Tribunais Administrativos são absolutamente incompetentes para decidir acções que tenham por objecto a responsabilidade civil por danos decorrentes de actos normativos (v. art. 4º/1/b) do ETAF) – como se verifica in casu, pelo que, constituindo a causa adequada dos pretensos prejuízos alegados pela recorrida um concreto acto normativo – PDM de Ponte de Lima (v. art. 4º do DL 69/90, de 2 de Março; cfr. art. 69°/1 do DL 380/99, de 22 de Setembro) – os ora recorrentes não podiam deixar de ser absolvidos da instância (v. arts. 494/a) e 495° do CPC) – cfr. texto nºs. 1 a 4; Os ora recorrentes não dispõem de legitimidade passiva para a presente acção, pois os prejuízos invocados pela recorrida não lhe podem ser imputados, mas unicamente aos órgãos do Estado Português que determinaram a ratificação, publicação e entrada em vigor do PDM de Ponte de Lima, pelo que os recorrentes devem ser absolvidos da instância (v. arts. 493° e 494°/e) do CPC, aplicáveis ex vi do art.1° da LPTA) – cfr. texto nºs. 5 a 7; Mesmo a seguir-se a tese da recorrida, no sentido de os actos causadores de prejuízos serem imputáveis ao Senhor Presidente e a um Vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima – o que se impugna –, nunca os recorrentes teriam legitimidade passiva para a presente acção (v. art. 26° do CPC; cfr. art. 53°/1/a) e 53°/2/e) do DL 100/84, de 29 de Março e arts. 68°/1/a) e 68°/2/g) da Lei 169/99, de 18 de Setembro) – cfr. texto nºs. 8 e 9; O invocado direito de indemnização da ora recorrida prescreveu, ex vi do art. 71°/2 e 3 da LPTA e do art. 498° do C. Civil, pois à data da citação dos ora recorrentes já tinham decorrido mais de três anos sobre a data de publicação do acto que constitui causa adequada da produção dos alegados prejuízos causados – PDM de Ponte de Lima – cfr. texto nºs. 10 a 11; O douto despacho recorrido enferma assim de erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 4°/1/b) e 51°/1/c) do ETAF, 26°, 493°, 494/a) e e) e 495° do CPC, 4° do DL 69/90, de 2 de Março, 69°/1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, 53°/1/a) e 53°/2/e) do DL 100/84, de 29 de Março, 68° /1/a) e 68° /2/g) da lei 169/99, de 18 de Setembro, 71 °/2 da LPTA e 498°/1 do C. Civil. A Autora, aqui recorrida, contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: Sustentando toda a sua tese, nas diferentes vertentes equacionadas, num pressuposto de base absolutamente errado – o de que o PDM constitui o elemento gerador da responsabilidade civil extracontratual accionada nos presentes autos – de imediato se revela a carência de razoabilidade das invocadas excepções e, inerentemente, do recurso interposto; Sendo que, fazendo uma aplicação clara e absolutamente conforme aos ditames legais invocados, a sentença recorrida não viola qualquer preceito legal. Pela A. foi interposto recurso jurisdicional do despacho de 16.03.2001 (fls. 141 destes autos), na parte em que o mesmo indeferiu a requerida gravação da audiência de julgamento, recurso que foi admitido por despacho judicial de 05.04.2001, igualmente com subida diferida e efeito meramente devolutivo (fls. 148 destes autos). A recorrente alegou, formulando as seguintes conclusões: O art. 47º, nº 2 do ETAF limita-se a estabelecer a regra geral relativa à constituição do tribunal para o julgamento em sede de matéria de facto, sendo que a mesma é passível de excepções, como as concretamente previstas no art. 646º, nº 2, al. c) do Cód Proc. Civil, ou seja, quando alguma das partes haja requerido a gravação da audiência de julgamento; Ficando adstrito a juiz singular o julgamento sobre a matéria de facto; E mesmo que se considere existir uma imperatividade de intervenção de tribunal colectivo, nunca se poderá, por tal via, delimitar o acesso a meios processuais de impugnação, especialmente se atentarmos a que o recurso em matéria de facto envolve a gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, como deriva dos arts. 690º-A, nºs 1, al. b) e 2, e 712º, ambos do Cód. Proc. Civil; Revelando-se, assim, salvo melhor opinião, violados os preceitos legais invocados nas presentes conclusões pelo despacho recorrido. O Réu não contra-alegou. Entretanto, por sentença de 24.04.2003 (fls. 195 e segs. destes autos), foi a acção julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvido o Réu Município de Ponte de Lima do pedido. Pela A. foi interposto recurso jurisdicional dessa sentença, admitido por despacho judicial de 28.05.2003, com subida imediata e efeito suspensivo (fls. 207 destes autos). A recorrente alegou, formulando as seguintes conclusões: Contrariamente ao afirmado na sentença recorrida, revelam-se preenchidos, em termos cumulativos, os requisitos e pressupostos do accionamento da responsabilidade civil do recorrido, nos termos dos arts. 2º a 10º do Decreto-Lei nº 40.051, de 21 de Novembro e 90º e 91º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março; Ocorrendo uma crassa e absoluta violação do direito à informação tal como configurado nos arts. 268º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e 7º do Cód. Proc. Administrativo, desde logo prestada de forma incorrecta e incongruente, para além de inverdadeira, e em termos lesivos dos direitos e legítimos interesses da recorrente; Nem se conseguiria compreender onde foi a recorrida buscar o teor da afirmação por si prestada, o qual não tem assento em qualquer elemento legal ou regulamentar, mas tão apenas numa interpretação abusiva e interessada; Alterando, a bel prazer, a indicação concreta vazada no PDM e, logo a efectiva aptidão construtiva do prédio; Nem decorrendo dos autos qualquer elemento que sustente a condicionante que se pretende conferir, em termos de aprovação prévia do plano de pormenor, à efectiva afectação do prédio ao fim decorrente do PDM; Ocorrendo a prática de um acto ilícito, doloso ou negligente, gerador de danos para a recorrente; Danos esses cuja não quantificação nunca pode obstar à procedência da acção, lançando-se mão do art. 661º, nº 2 do Cód. Proc. Civil; Violados se revelam, salvo melhor opinião, os preceitos legais supra anunciados nas presentes conclusões. Contra-alegou o Réu Município, aqui recorrido, concluindo nos seguintes termos: A sentença recorrida não respeita a matéria relativa ao funcionalismo público, nem foi proferida em meio processual acessório (v. arts. 76° e segs. da LPTA), pelo que a competência para apreciar e decidir o presente recurso cabe ao Venerando Supremo Tribunal Administrativo, sendo o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão da hierarquia (v. arts. 3° da LPTA, 26°/1/b) e 40º/a) do ETAF) – cfr. texto n. os 1 a 4; A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos depende da ocorrência cumulativa de facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o dano e o facto, recaindo sobre o autor o ónus da prova da sua verificação (v. arts. 90° do DL 100/84, 2° do DL 48051, arts. 342°/1 e 483° do C. Civil; cfr. art. 96° da Lei 169/99) – cfr. texto n.º s 5 e 6; A A. não demonstrou, como lhe competia (v. art. 342°/1 do C. Civil), que as informações em causa dos Senhores Presidente e Vereador da Câmara Municipal Ponte de Lima (CMPL), constituíram actos ilícitos geradores de responsabilidade civil – o que não se verifica –, pelo que é manifesta a improcedência da presente acção – cfr. texto n.º 7; As informações, de 1999.03.22 e 1999.06.21, dos Senhores Presidente e Vereador da CMPL têm natureza meramente opinativa, não dispondo de força vinculativa, e sendo insusceptíveis de lesar direitos ou interesses da A. (v. art. 7º do DL 445/91, de 20 de Novembro) – cfr. texto n.ºs 7 e 8; O PDM de Ponte de Lima, ratificado pela RCM 99/95, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série B, de 1995.10.09, estabelece que a utilização para fins urbanos de terrenos situados em espaços urbanizáveis está condicionada a prévia aprovação de plano de pormenor que preveja esse fim, pelo que é manifesto que, contrariamente ao invocado mas não demonstrado pela A., no referido instrumento de gestão territorial o terreno em causa não se destinava à construção – cfr. texto n.º 9; O art. 48° do regulamento de PDM de Ponte de Lima estabelece que os espaços urbanizáveis – em que se integra o terreno da A. – se destinam, nomeadamente, à instalação de equipamentos, pelo que as informações em causa não enfermam de qualquer ilicitude – cfr. texto n.º 9; A A. não demonstrou ou provou, como lhe competia (v. art. 341°/1 do C. Civil), que sofreu qualquer dano ou prejuízo em consequência das informações dos Senhores Presidente e Vereador da CMPL, de 1999.03.22 e 1999.06.21, tendo sido considerados não provados todos os quesitos constantes da base instrutória, relativos a esta questão (v. acórdão de 2003.01.28 a fls. 279; cfr. fls. 130 dos autos) – cfr. texto n.º 10; A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença – como pretende agora a A. –, apenas é possível provando-se, na acção, a existência de dano, bem como dos restantes pressupostos da responsabilidade civil – o que in casu, manifestamente não se verificou – sendo inquestionável a improcedência da presente acção (v. art. 90º do DL 100/84 e arts. 483º e 566º do C.Civil; cfr. art. 661º/2 do CPC – cfr. texto nºs 11 e 12. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o seguinte parecer: “Não tendo sido interposto pelos agravantes recurso da sentença final com o qual o recurso de agravo, interposto a fls 134 e admitido a fls 141, haveria de subir, deverá este julgar-se sem efeito, nos termos do Art° 735º/ n° 2 do CPCivil – Cfr. Ac. STA, de 12/1/03/ rec. 01249/02 e Código do Processo Civil Anotado, Alberto dos Reis, 1952/ Vol. V, pág. 466. Em nosso parecer, a norma especial do artº 47º, nº 2 do ETAF, nos termos da qual o julgamento da matéria de facto nas acções da competência dos tribunais administrativos de círculo pertence ao tribunal colectivo, não colide nem prejudica a faculdade de gravação da audiência de discussão e julgamento, a requerimento de alguma das partes, nos termos do disposto no Artº 522º-B do CPCivil ex-vi Artº 1º da LPTA. Entendimento contrário limitaria injustificadamente a faculdade de as partes impugnarem a matéria de facto, em face do respectivo ónus de especificação dos meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida e dos limites relativos à modificabilidade da decisão de facto pelo tribunal "ad quem", nos termos dos Artºs 690º-A, nº 1, al. b) e nº 2, e 712º, ambos do CPCivil. Ora, "A gravação da prova assume-se como uma garantia a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto", conforme se decidiu no Acórdão deste STA, de 18/6/03, rec. 01188/02, a qual não parece prejudicada pela intervenção do tribunal colectivo, nos termos supra referidos, já que ela não depende da vontade das partes, antes se lhe impõe como obrigatória. Pareceria, por isso, dever merecer provimento o recurso interposto do despacho de indeferimento do requerimento de gravação da audiência de discussão e julgamento, proferido com fundamento em ilegal acumulação das garantias de intervenção do tribunal colectivo naquele julgamento e de registo integral da prova – Cfr fls 145, 148, 164 e seguintes. Porém, nas suas alegações do recurso interposto da decisão final, a recorrente aceita expressamente não ter sido feita prova in casu dos alegados danos ou prejuízos, em conformidade, aliás, com as respostas dadas aos quesitos 5º a 9º – cfr fls 130, 131, 190 e 215. Assim, forçoso é concluir que o indevido indeferimento do pedido de gravação da prova em audiência de julgamento não influiu no exame ou na decisão da causa. Por outro lado, a recorrente não alegou possuir qualquer interesse no provimento do agravo, independentemente da decisão do litígio. Ora, a verificação de tais circunstâncias obsta ao provimento do agravo, nos termos do disposto no Artº 710º, nº 2 do CPCivil ex-vi Art° 102º da LPTA, pelo que, em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. Parecer de igual sentido, afigura-se-nos ser de emitir relativamente ao recurso interposto da decisão final. Não obstante a ilicitude das informações prestadas à A. decorrer da natureza errónea do respectivo conteúdo – face à matéria de facto assente, em confronto com a resultante da resposta aos quesitos 3º e 4º da base instrutória (cfr fls 128, 129 e 190) – consubstanciando, em nosso parecer, violação do dever de informação da Administração consagrado no artº 7º, nº 1, al. a) do CPA, como sustenta a recorrente, a acção teria necessariamente de improceder por manifesta falta de verificação do pressuposto dano ou prejuízo da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública. Deverá, pelo exposto, ser negado provimento a ambos os recursos.” Colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão a proferir, os seguintes factos: A A. é dona e legítima possuidora do prédio rústico sito em ..., ..., Ponte de Lima, inscrito na respectiva matriz predial sob o artº 292° e descrito na competente Conservatória do Registo Predial, sob o n° 56 – Cfr. docs. de fls. 12 a 16 e 109 a 117; A A., mediante requerimento, datado de 11.FEV.99, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima informação sobre a viabilidade de construção com referência ao prédio rústico atrás identificado – Cfr. doc. de fls. 21; Na sequência de tal pedido de informação prévia, formulado pela A., o Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, em 22.MAR.99, veio informar a A. que, face ao previsto no Plano Director Municipal de Ponte de Lima, o espaço em causa está reservado a equipamento colectivo, nomeadamente para zonas verdes, não podendo ser objecto de qualquer urbanização privada – Cfr. doc. de fls. 22; A A., mediante requerimento, datado de 05.ABR.99, renovou tal pedido de informação sobre a viabilidade de construção com referência ao seu identificado prédio rústico – Cfr. doc. de fls. 23 a 27; Em resposta a esse novo pedido de informação prévia, o Vereador ... da Câmara Municipal de Ponte de Lima, em 21.JUN.99, remeteu a A. para o teor da informação prévia prestada pelo Presidente dessa edilidade referenciada em C); – Cfr. docs. de fls. 28 e 29; Mediante escritura pública de compra e venda, datada de 21.DEZ.99, lavrada no Cartório Notarial de Ponte de Lima, a A. vendeu o prédio rústico, em referência, pelo preço de 61 100 000$00 – Cfr. doc. de fls. 67 a 72; O prédio rústico identificado em A) possui a área de 18 500 m2 e é circundado por diversas edificações e unidades de natureza urbana, tais como loteamentos urbanos e estruturas prediais de utilidade camarária; A A. foi contactada por terceiros no sentido de proceder à venda do seu prédio, visando estes intuitos edificativos; Em face do PDM local, o prédio da A., em referência nos autos, situava-se em espaço urbanizável, cuja utilização para fins urbanos estava condicionada à prévia aprovação de plano de pormenor; O DIREITO Como resulta do relatório exposto, foram interpostos para este STA 3 recursos jurisdicionais: um interposto pelo Réu Município de Ponte de Lima do despacho saneador, de fls. 120 destes autos, na parte em que julgou improcedentes as excepções por ele invocadas na contestação; e dois interpostos pela Autora – do despacho de 16.03.2001, na parte em que indeferiu a requerida gravação da audiência de discussão e julgamento, e da sentença de fls. 195 e segs. Apreciemo-los pela indicada ordem. I. Recurso do despacho saneador Este recurso, interposto pelo Réu Município, foi admitido por despacho judicial de 16.03.2001 com subida diferida e efeito meramente devolutivo (fls. 141 destes autos), pelo que haveria de subir com o primeiro que, após a sua interposição, houvesse de subir imediatamente (art. 735º, nº 1 do CPCivil). Não tendo sido interposto pelo Réu recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso “fica sem efeito” (art. 735º, nº 2 do CPCivil), uma vez que, como se refere no Ac. deste STA de 12.01.2003 – Rec. 1.249/02, “a vitória concedida ao agravante pela sentença lhe retirou a sua razão de ser” (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1952, Vol. V, pág. 466). II. Recurso do despacho de 16.03.2001 Este recurso, interposto pela A., tem por objecto o despacho de fls. 141 destes autos, na parte em que indeferiu a requerida gravação da audiência de discussão e julgamento. Depois de salientar que o art. 47º, nºs 1 e 2 do ETAF atribui obrigatoriamente ao tribunal colectivo o julgamento da matéria de facto nas acções instauradas nos TAC, considerou o referido despacho: “Assim, não dispensando o ETAF a intervenção do colectivo no julgamento da matéria de facto das acções da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo e entendendo-se, por outro lado, que a lei não consente a acumulação das garantias da intervenção do colectivo e do registo integral da prova nem a sobreposição desta àquela, indefere-se a requerida gravação da audiência de discussão e julgamento, por tal consubstanciar uma desproporcionada duplicação de garantias.”. Discordando do decidido, alega a recorrente que a regra do art. 47º, nº 2 do ETAF admite excepções, como a do art. 646º, nº 2, al. c) do CPCivil (inadmissibilidade da intervenção do colectivo quando alguma das partes haja requerido a gravação da audiência final), pelo que deveria ter sido deferida a requerida gravação, “ficando adstrito a juiz singular o julgamento sobre a matéria de facto”. E que, mesmo admitindo-se a imperatividade de intervenção de tribunal colectivo, nunca se poderá, por tal via, delimitar o acesso a meios processuais de prova. Vejamos. Em primeiro lugar, não é verdade que a regra do art. 47º, nº 2 do ETAF/84 admita a excepção apontada pela recorrente, no sentido de afastar a intervenção do colectivo dos TAC no julgamento da matéria de facto das acções quando alguma das partes tiver requerido a gravação da audiência. O preceito em causa consagra uma regra processual especialmente consagrada no ETAF, e que, por isso, é de imperiosa observância nas acções julgadas nos tribunais administrativos de círculo, não havendo que fazer apelo, dentro do seu âmbito de normação, à lei processual civil. O que pode é questionar-se se essa regra – de imperiosa intervenção do tribunal colectivo dos TAC no julgamento da matéria de facto das acções – é consentânea com a garantia da gravação da prova, como defendem a recorrente e o Ministério Público, ou se, pelo contrário, ela consubstancia, face à intervenção do colectivo, uma injustificada acumulação de garantias, como decidiu o tribunal a quo. Entendemos que a razão está do lado da recorrente, ou seja, que a norma do art. 47º, nº 2 do ETAF não colide nem prejudica a garantia de gravação da audiência, como instrumento privilegiado da prova produzida sobre a matéria de facto, uma vez que “a gravação da prova assume-se como uma garantia a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, constituindo uma fonte de que se poderá servir o Tribunal superior, quando deva reapreciar a decisão sobre a matéria de facto ” (Ac. STA, de 18/06/2003 – Rec. 1.188/02). Como sublinha este mesmo aresto, “uma das mais importantes alterações introduzidas pelo DL 39/95, de 15/2 teve a ver, precisamente, com a possibilidade de o julgamento da matéria de facto efectuada pelo Tribunal de 1ª instância poder ser sindicada pelo Tribunal superior fora dos limites apertados já consignados na anterior redacção do artigo 712º do CPC. Na verdade, a decisão do Tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto passou a poder ser alterada quando, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690º-A, a decisão com base neles proferida (cfr. a alínea a) do nº 1 do aludido artigo 712º)”. Ora, como bem refere o Exmo magistrado do Ministério Público, entendimento contrário limitaria injustificadamente a faculdade de as partes impugnarem a matéria de facto, em face do respectivo ónus de especificação dos meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida e dos limites relativos à modificabilidade da decisão de facto pelo tribunal "ad quem", nos termos dos artºs 690º-A, nº 1, al. b) e nº 2, e 712º, ambos do CPCivil. Nada nos habilita, pois, a afastar, no regime do contencioso administrativo das acções intentadas nos TAC à luz do regime do ETAF, nos termos de cujo art. 47º, nº 2, o julgamento da matéria de facto pertence ao tribunal colectivo, a garantia da gravação da prova produzida em audiência de julgamento. Aliás, mesmo no regime da lei processual civil, a gravação da audiência, para além de poder ser requerida pelas partes, pode ser oficiosamente determinada pelo tribunal (art. 522º-B do CPCivil), e neste caso – ao contrário do que sucede com a gravação requerida pelas partes –, a gravação oficiosa não afasta a intervenção do tribunal colectivo, pois que o art. 646º, nº 2 do CPCivil apenas refere a inadmissibilidade dessa intervenção quando alguma das partes haja requerido a gravação, sem qualquer referência à gravação oficiosa, deste modo irrelevante para o efeito de afastamento da intervenção do colectivo. O que significa a possibilidade de uma audiência com intervenção de tribunal colectivo poder ser gravada, não podendo pois falar-se em “injustificada acumulação de garantias”. De qualquer dos modos, e admitindo ter havido erro na decisão de indeferimento da gravação requerida pela A., o certo é que esta, na sua alegação do recurso interposto da sentença final, concede expressamente que “admite-se que a prova desse prejuízo concreto não foi efectuada” (fls. 215 destes autos), ou seja, que não foi feita prova em audiência dos danos ou prejuízos invocados, em conformidade, aliás, com as respostas contundentemente negativas dadas pelo colectivo aos quesitos 5º a 9º (cfr. fls 130 e 190 destes autos). Aliás, a recorrente não referiu qualquer ponto da matéria de facto sobre que entenda haver discrepância com o que se passou na audiência, ou seja, não aludiu a qualquer disparidade entre a prova efectivamente produzida em audiência e aquela que foi fixada pelo tribunal colectivo. Assim sendo, há que concluir que o indeferimento do pedido de gravação da audiência não teve qualquer influência na decisão da causa, sendo certo também que a recorrente não alegou possuir qualquer interesse no provimento deste agravo, independentemente da decisão do litígio, circunstâncias que obstam ao provimento do recurso ( art. 710º, nº 2 do CPCivil), ainda que por fundamento diverso do apontado no despacho recorrido. Improcede, nestes termos, a alegação da recorrente. III. Recurso da sentença Importa então apreciar o recurso interposto da sentença final, de fls. 195 e segs. destes autos. A sentença impugnada julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo, em consequência, o Réu Município de Ponte de Lima do pedido. Considerou, para tanto, que não ficara provado um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, concretamente o requisito da ilicitude, referindo que as informações prévias sobre o pedido de viabilidade construtiva prestadas à A., ora recorrente, não consubstanciam qualquer ilícito, ou seja, que essas informações, “não traduzindo um erro notório, não parecem consubstanciar a prática de um acto ilícito e culposo”. Alega a recorrente que, ao invés do decidido, ocorreu uma crassa violação do direito à informação, pois que o Município lhe prestou informações incorrectas e falsas, assim ocorrendo um acto ilícito gerador de danos para a recorrente. Quanto ao primeiro requisito – o da ilicitude –, admite-se que a recorrente tenha razão, uma vez que, perante a matéria de facto apurada, as informações prestadas à recorrente a respeito do pedido de informação prévia sobre viabilidade construtiva, consubstanciam uma notória violação do dever de informação da Administração, consignado no art. 7º, nº 1, al. a) do CPA. E isto pela simples, mas decisiva, razão de que do PDM de Ponte de Lima não resultava, ao contrário do que foi informado pelo Réu, que o espaço em causa “está reservado a equipamento colectivo, nomeadamente para zonas verdes, não podendo ser objecto de qualquer urbanização privada”; antes resultando desse Plano, como decorre do último ponto da factualidade fixada, que “em face do PDM local, o prédio da A., em referência nos autos, situava-se em espaço urbanizável, cuja utilização para fins urbanos estava condicionada à prévia aprovação de plano de pormenor”. Não cremos, pois, que possa afirmar-se a inexistência do requisito ilicitude, como faz a sentença impugnada. Mas a acção terá necessariamente que soçobrar por outra razão, ou seja, a decisão de improcedência impõe-se por carência de outro dos requisitos de que depende (cumulativamente) a responsabilidade civil extracontratual e a consequente obrigação de indemnizar: o dano ou prejuízo (lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante). Na verdade, a A., ora recorrente, não logrou fazer qualquer prova dos danos por si invocados, do que resultou a resposta negativa a todos os quesitos sobre essa matéria formulados. Neles se perguntando se “a informação prévia prestada pelo Presidente da Câmara … determinou a frustração da venda parcial do prédio, com negociação em curso, por parte da A.” (quesito 5º), se “tal negociação apontava para um preço não inferior a 15.000$00 por m2 da área a comercializar” (quesito 6º), se “a área que a A. preconizava comercializar … ficou desvalorizada em face do teor da informação prévia prestada pelo R.” (quesito 7º), se “caso tivesse sido concedida informação favorável sobre a viabilidade de construção … o prédio da A. teria um valor de mercado de 350.000.000$00” (quesito 8º), e se “perante a informação prévia concedida …, denegatória da viabilidade de construção …, a A. viu-se obrigada a vender o seu prédio àquele que melhor oferta lhe fazia, tendo a mesma redundado na venda referenciada em F)” (quesito 9º), aos 4 primeiros foi respondido “Não provado”, sendo o último objecto de uma resposta restritiva de que apenas se provou que “a A. vendeu o prédio rústico em referência pelo preço de 61.100.000$00”. A conclusão a extrair deste julgamento de facto é a de que nenhuma prova foi feita sobre a existência dos danos invocados pela A., como ela própria, aliás, admitiu. Deste modo, não pode deixar de confirmar-se a decisão de improcedência da acção, embora com fundamento não coincidente com o da sentença sob recurso, assim improcedendo a alegação da recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em: Julgar sem efeito o recurso do saneador (art. 735º, nº 2 do CPCivil); Negar provimento aos recursos do despacho de fls. 141 e da sentença final de fls. 195 e segs. Custas pela A. Lisboa, 4 de Outubro de 2006. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.