9920504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920504
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Acção, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026556
Nr Documento: RP199907089920504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/213589391ee8a53a8025686b00673365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920504.73
Sumário
I - A acção destinada ao exercício do direito à separação de bens por parte do cônjuge ( ou ex-cônjuge ) do falido não está sujeita ao prazo de caducidade estabelecido no n.2 do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.