009486 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os contratos de prestação de serviço eventual ou tarefa não conferem aos interessados particulares a qualidade de agentes administrativos e encontram-se sujeitos ao regime juridico comum das relações de trabalho subordinado. II - Os actos da Administração em relação a tais contratos, porque não são praticados no exercicio de um poder publico, não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu, isto e, actos definitivos e executorios, contenciosamente impugnaveis (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).