012477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - Não constitui materia de facto, mas de direito, a determinação do sentido do acto administrativo captado no tipo legal de acto que se intentou realizar. III - Porque as liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto, estritamente vinculado e tipico, definindo com valor externo a situação juridica do contribuinte, os outros actos da Administração Fiscal que versem esta situação, praticados fora das condições fixadas na lei, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos a operar na esfera do contribuinte, logo, como actos internos.