032875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032875
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039924
Nr Documento: SA119940512032875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae2914c1b838caab802568fc00393d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032875.2C
Sumário
Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado. É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, a errada identificação do autor do acto recorrido, quando da sua notificação resulta já, por forma expressa e inequívoca, a correcta identificação do autor do acto e não existem outros elementos que justificadamente, segundo um destinatário normal, suscitem dúvida a tal respeito.