0240748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0240748
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Transmissão de estabelecimento, Contrato de trabalho a prazo, Administração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035155
Nr Documento: RP200211040240748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b437752f1eca389080256c7f003674b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240748.32
Sumário
Os tribunais do trabalho são competentes para conhecer das questões emergentes dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com a Administração. É inaplicável o regime do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT) a uma relação jurídica de emprego público por inexistência de "transmissão de estabelecimento", sendo este considerado como a "organização afectada ao exercício de um comércio ou indústria, os conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de venda, de produção de bens ou de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do estabelecimento global seja dotada de autonomia técnico- organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma".