087696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087696
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Duplo grau de jurisdição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029728
Nr Documento: SJ199604300876961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5769f041e1381d4802568fc003b10f5
Sumário
Em matéria de apoio judiciário, são passíveis de agravo apenas as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer o benefício.