0992/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0992/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20900
Nr Documento: SA1201609140992
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81d47100228e4c18802580340048adf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0992.16.A6
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se subsiste a gratuitidade dos processos previstos no art. 84º, n.º 1 da Lei 27/2008, de 30/6, face à revogação genérica das isenções de custas, prevista no art. 25º, 1 do Dec. Lei 34/2008, de 26/2.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O SEF – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 30 de Junho de 2016 que confirmou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, na parte em que esta condenou em custas a entidade demandada na acção de impugnação do acto administrativo que recusou a autorização de residência por protecção subsidiária (formulado ao abrigo da Lei 27/2008, de 30 de Junho). Justifica a admissibilidade da revista pela existência de decisões contraditórias. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Ambas as decisões proferidas neste processo consideraram revogado o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6. O recorrente suscita várias questões. Invoca, em primeiro luar, a existência de muitos acórdãos aplicando o art. 84º da referida Lei, proferidos pelo TCA e também pelo STA; alega que a expressão usada no art. 84º da Lei 27/2008, de 30/6, ao dizer que os processos “são gratuitos” não coincide totalmente com “apoio judiciário”; que o processo de “protecção subsidiária” segue o regime previsto no art. 110º do CPTA, pelo que deve também ter a isenção de custas prevista no art. 4º, 2 do RCP; que a Lei 27/2008, de 30/6, foi publicada em momento posterior ao Dec. Lei 34/2008, de 26/2; que a isenção de custas prevista em Lei parlamentar não é revogada pelo art. 25º, 1 do Dec. Lei 34/2008, de 26/2. A nosso ver apesar de se tratar de uma questão sobre custas judiciais e, portanto, de valor pecuniário pouco significativo, justifica-se admitir o recurso com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Na verdade, existem múltiplos acórdãos que têm aplicado a isenção de custas prevista no art. 84º da Lei 27/2008, de 30/6, incluindo um acórdão desta formação de apreciação preliminar (cfr. acórdão de 3-2-2015, proferido no processo 063/15). A existência de muitos processos e de orientações divergentes mostra-nos que a questão para além de não ser clara é frequentemente colocada. Por outro lado, a argumentação do recorrente mostra que a decisão do TCA Sul – que se fundamentou essencialmente na revogação das isenções anteriores levada a cabo pelo art. 25º, 1, do Dec. Lei 34/2008, de 26/2 – não esgotou a análise das soluções possíveis, designadamente, as que decorrem (i) da circunstância da Lei 24/2008, de 30/6 ter sido publicada depois do Dec. Lei 34/2008, de 26/2 e (ii) a que decorre da forma de processo ser a prevista nos artigos 110º e seguintes do CPTA (art. 22º, 2 da Lei 27/2008, de 30/6) e, portanto, da eventual aplicação da isenção prevista no art. 2º, n.º 4 do RCP. Justifica-se, assim, a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.