160/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 160/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 160/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de Faro, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103842
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103842TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac160-2005-1sss.pdf
Sumário
Dispõe o n.º 2 do art. 38.º do DL 188/2003, de 20 de Agosto, que “os contratos referentes à contratação de serviços de apoio indirecto às prestações de saúde e indispensáveis ao funcionamento do hospital, nomeadamente os contratos de alimentação, segurança e lavandaria, podem dar lugar a encargos plurianuais, nos termos da lei, desde que não excedam a duração de três anos”; Por seu turno, o art. 22.º, n.º 1, do DL 197/99, de 8 de Junho, dispõe que a abertura do procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, salvo para os casos especiais aí consagrados, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro da tutela; No caso sub judice, e porque o protocolo celebrado entre o Hospital e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais implicava a assunção de encargos orçamentais em mais de um ano económico – três anos – não podia aquele ser efectivado sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde; veja-se, no mesmo sentido, o art. 42.º, n.º 2, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (LEO); Nos termos do disposto na alínea b), última parte, do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, a violação directa de normas financeiras constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Transitou em julgado em 27/10/05 ACÓRDÃO Nº 160/05 – 04 – OUT-05-1.ª S/SS P. nº 1 688/05 1. O Hospital Distrital de Faro remeteu para efeitos de fiscalização prévia o Protocolo celebrado, em 30 de Maio de 2005, entre aquele Hospital e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais – SUCH, pelo montante de 1 665.410,00 €, acrescido de IVA. O objecto do Protocolo é a Prestação de Serviço de Lavagem, Tratamento e Fornecimento de Roupa em Regime de Aluguer por parte do SUCH ao Hospital Distrital de Faro, por um período de 3 (três) anos, com início em 01.06.2005 e terminus em 31.05.2008. 2. Para além dos factos referidos em 1. relevam ainda para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: A) Sob proposta do IGIF, de 19 de Abril de 2005, o Secretário de Estado da Saúde, por despacho de 29 de Abril de 2005, autorizou a realização da despesa com a adjudicação da prestação de serviço supra identificada; B) O Despacho Ministerial autorizador fundamentou-se, em síntese, nas seguintes considerações: “1.ª O protocolo que o Hospital Distrital de Faro pretende celebrar com o SUCH, que envolve a prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa, não está sujeito ao regime de contratação pública, porque exprime o funcionamento de um mecanismo materialmente cooperativo, sem recurso a prestadores de serviços externos, numa actividade de auto-satisfação de necessidades. 2.ª Tal protocolo encontra-se no entanto sujeito ao regime de realização de despesas públicas com aquisição de bens e serviços, previsto no DL 197/99, de 8 de Junho, pelo que a sua celebração está dependente da autorização da correspondente despesa e da aprovação da respectiva minuta. 3.º Atento o montante da despesa em causa, que é de 1 665 410,49 € e por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do DL 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do Despacho n.º 24 988/2004, publicado na 2.ª Série do Diário da república, n.º 283, de 3 de Dezembro de 2004, é ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que compete a prática dos actos de autorização da despesa, assim como de aprovação da minuta do protocolo, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do DL 197/99, de 8 de Junho. 4.º O protocolo em causa, tem a duração de três anos, implica a assunção de encargos em mais de um ano económico, mas apesar disso não é necessária portaria de repartição de encargos nos termos do art.º 22.º do DL n.º 197/99, dado que o artigo 38.º, n.º 3, do DL 188/2003 estabelece que a contratação de serviços de apoio indirecto às prestações de saúde e indispensáveis ao funcionamento dos hospitais do sector público administrativo (como do Hospital Distrital de Faro) pode implicar encargos plurianuais sem necessidade de tal portaria de repartição.”- vide conclusões da Informação n.º 070/05/003, do IGIF; C) De acordo com o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 145/2001, a não submissão deste tipo de prestação de serviço ao regime da contratação pública deve-se, no essencial, aos seguintes factos: • A finalidade principal do SUCH é a prestação de certos serviços aos seus associados, para um funcionamento mais ágil e eficiente destes e em regime materialmente de cooperação e entreajuda, sem apelo a recursos exteriores (conclusão 4.ª do Parecer da PGR); O regime previsto nos DL nºs 59/99, de 2 de Março, e 197/99, de 8 de Junho, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos, destinando-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir a igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar com a Administração (conclusão 6.ª do Parecer da PGR); • Consequentemente, a actuação do SUCH no exercício das atribuições supra referidas mostra-se excluída dos pressupostos de aplicação do regime jurídico dos DL nºs 59/99, de 2 de Março, e 197/99, de 8 de Junho. Este Parecer da PGR serviu igualmente de fundamento ao Parecer do IGIF e, consequentemente, ao Despacho Ministerial autorizador; Em s.d.v. foi o Protocolo devolvido, inter alia, para que o Hospital diligenciasse no sentido de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 (corpo) do art.º 22.º do DL 197/99, de 8/06, atento o facto do contrato prever encargos até 31 de Maio de 2008; Em resposta àquela devolução o Hospital remeteu o Tribunal para a fundamentação constante do Parecer do IGIF (cfr. alínea B) do probatório). 3. O DIREITO 3.1. Da subsunção da matéria de facto dada como assente no ponto 1. deste Acórdão ao disposto no n.º 1 do art.º 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho Uma das regras relativas à realização de despesa é a que se encontra prevista no artigo 22.º do DL 197/99. Dispõe aquele dispositivo legal, sob a epígrafe “Ano económico”, que: 1- Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando: Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; Os seus encargos não excedam o limite de 20 000 contos em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contracção e o prazo de execução de três anos.” Estabelece este dispositivo legal um regime financeiro relativamente à assunção de encargos em mais do que um ano económico, exigindo, salvo para os casos especiais aí consagrados, a emissão de portaria conjunta de repartição de encargos dos Ministros das Finanças e da tutela (neste caso, tratar-se-ia do Ministro da Saúde). No caso sub judice, e porque o protocolo celebrado implicava a assunção de encargos orçamentais em mais de um ano económico – três anos – não podia aquele ser efectivado sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde. No mesmo sentido, veja-se o art.º 42.º, n.º 2, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental, no qual se estatui o seguinte: “Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente: a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou acções constantes dos mapas xv e xvi da Lei do Orçamento do Estado. b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.” Argumenta o Hospital não ser necessária portaria de repartição de encargos nos termos do art.º 22.º do DL n.º 197/99, “dado que o artigo 38.º, n.º 3, do DL 188/2003 estabelece que a contratação de serviços de apoio indirecto às prestações de saúde e indispensáveis ao funcionamento dos hospitais do sector público administrativo (como do Hospital Distrital de Faro) pode implicar encargos plurianuais sem necessidade de tal portaria de repartição”. Mas sem razão. Na verdade, o que o n.º 2 do artigo 38.º do DL 188/2003 dispõe é que “Os contratos referentes à contratação de serviços de apoio indirecto às prestações de saúde e indispensáveis ao funcionamento do hospital, nomeadamente os contratos de alimentação, segurança e lavandaria, podem dar lugar a encargos plurianuais, nos termos da lei, desde que não excedam a duração de três anos”. Ou seja, o que se diz é que aqueles contratos podem dar lugar a encargos plurianuais, nos termos da lei, sendo certo que o que a lei impõe é que aqueles encargos só podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela. As normas em causa - artigos 22.º, n.º 1 (corpo), do DL 197/99, de 8 de Junho, e 42.º, nº2, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - são normas financeiras e mostram-se directamente violadas. Tal situação é subsumível ao disposto na alínea b), última parte, do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, sendo, por isso, fundamento de recusa do visto. 4. DECISÃO Termos em que, com fundamento no art.º 44.º, n.º 3, al. b), última parte, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, se decide recusar o visto ao protocolo supra identificado. São devidos emolumentos (n.º 3 do art.º 5.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 4 de Outubro de 2005. OS JUIZES CONSELHEIROS Helena Maria Ferreira Lopes Lídio de Magalhães José Luís Pinto Almeida