9410953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9410953
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Impedimento, Duração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014811
Nr Documento: RP199505319410953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/463a3044d1033d698025686b0066ae37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410953.47
Sumário
I - O facto de o atestado médico não indicar o tempo provável de duração do impedimento do faltoso não afecta o seu valor probatório.