022143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022143
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Local de apresentação da petição
Recorrente: Sointal Soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/06/26.
Nr Convencional: JSTA00031706
Nr Documento: SA119860626022143
Data de Entrada: 15/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00db28eac18aad93802568fc0037ee83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022143.9B
Sumário
O recurso hierarquico deve ser interposto perante a autoridade competente para decidir o recurso. Não tendo a petição do recurso hierarquico dado entrada no gabinete dessa autoridade no prazo de 30 dias referido no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tal recurso e extemporaneo, o que determina a extemporaneidade do recurso contencioso.