065854 - Supremo Tribunal de Justiça

Se um Banco propõe uma acção com base em empréstimos feitos e não pagos, juntando letras subscritas pelo réu apenas como meio de prova, não se trata de uma acção cambiária, sujeita ao prazo de prescrição das letras, mas de uma acção cível de dívida, em que as letras são apenas meio de prova.