083281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083281
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018319
Nr Documento: SJ199302040832812
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c87d92dea7f4606802568fc003a3917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083281.4A
Sumário
As conclusões de recurso devem conter a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos no arrazoado das alegações por força dos quais se pede a alteração ou anulação da decisão. Transita em julgado o despacho que convida o recorrente a apresentar novas conclusões por se considerar que as primeiras não correspondem às determinações legais; se, no essencial, se repetirem as anteriores conclusões, tal procedimento conduz à improcedência do pedido.