01B993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B993
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Cessação, Pressupostos, Declaração de falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041379
Nr Documento: SJ200105170009932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/540e8f5a986b9b5580256b6600534655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B993.E6
Sumário
Não é a mera falta de pagamento das prestações aprovadas na assembleia de credores que permite, sem mais, concluir que ficou frustrada a prossecução dos objectivos visados pela providência de reestruturação financeira adoptada nessa assembleia e homologada pelo tribunal. Sendo certo que o CPEREF 93 não prevê expressamente a cessação prematura da medida de reestruturação financeira, dadas as afinidades que essa providência mantém com a concordata, será aplicável o disposto no artigo 76, n.º 1 alínea c), dessa mesma lei relativo à declaração de falência do devedor concordatário por falta de cumprimento da obrigação assumida na concordata.