115/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 115/85
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 102/85
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquitan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850115.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz 1 A., foi condenado em processo de querela pelo Tribunal da Relação do Porto, vindo agora reclamar do Acórdão de 24 de Abril de 1985 daquele Tribunal e do despacho subjacente de 13 de Março do mesmo ano, que não admitiram o recurso por ele interposto, na sequência daquela condenação, para o Tribunal Constitucional. Sustenta-se que o indeferimento do requerimento de interposição do recurso não teve por suporte qualquer fundamento legal devendo, em consequência, ser revogada a respectiva decisão e ordenar-se a subida do recurso não admitido. 2 O reclamante apenas promoveu a junção aos autos de certidão dos já falados acórdão de 24 de Abril de 1985 e despacho do juiz relator de 13 de Março antecedente, razão pela qual o visionamento dos factos controvertidos não se apresenta inteiramente liquido e transparente. Na esteira dessa realidade, propôs o Exmo. Magistrado do Ministério Público que da presente reclamação não fosse tomado conhecimento em razão da manifesta deficiência instrutória oferecida pelo reclamante. 3 Admitido que o estado actual do processo não consente uma avaliação segura e integral de todas as implicações processuais e constitucionais que se podem suscitar na sua resolução, nada impede, como, com uniformidade, tem vindo a ser entendido por este Tribunal, que se requisitem oficiosamente ao Tribunal “a quo”, os elementos processuais necessários à completa instrução dos autos. Em conformidade com o exposto decide-se solicitar ao Tribunal da Relação do Porto a remessa urgente das seguintes peças a extrair dos autos de Recurso Penal n.º 19211: a) Acórdão condenatório do Tribunal da Relação; b) Requerimento de interposição de recurso desse acórdão pelo réu Alípio Luís Lomba; c) Despacho de não recebimento desse recurso; d) Requerimento de reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e) Despacho de não atendimento dessa reclamação por parte do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; f) Requerimento de interposição de recurso pelo referido réu para o Tribunal Constitucional. Lisboa, 10 de Julho de 1985. Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes