029784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029784
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento, Erro de escrita, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033527
Nr Documento: SA119911024029784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1295a660af8c356a802568fc0038cf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029784.DC
Sumário
A aclaração de sentença (acórdão) só é possível se for indicada, pelo requerente, qual a passagem ou passagens da decisão que seja (m) ininteligíveis ou de sentido equívoco. Para ser possível corrigir em lapso de escrita é necessário que se demonstre que o que ficou consignado no texto da decisão, patentemente, não corresponde à vontade real do seu autor. Não se pode, pela via da correcção da decisão, pela sua aclaração, obter uma modificação do sentido da decisão, pois o erro de julgamento só pela via do recurso pode ser corrigido.