9210897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210897
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Acusação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007202
Nr Documento: RP199301279210897
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc3ba4a84497663e8025686b0066553dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210897.9B
Sumário
Competindo ao Ministério Público promover o processo, nos termos do artigo 48, do Código de Processo Penal, e sendo a acusação ( ou a sua substituição pela leitura do auto de notícia, no caso particular do processo sumário ) a forma válida ou único meio de introdução dos autos em juízo ( cfr. artigos 283, 389, nº 3, e 311 e seguintes, daquele diploma ), sem ela não pode haver julgamento. Tendo-se procedido a este apesar da sua falta, deverá o mesmo ser anulado, de harmonia com o disposto nos artigos 119, alínea b), e 122, do citado Código.