31474A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 31474A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações, Concurso, Chefe de serviços hospitalares, Incidente, Suspeição, Presidente do júri, Tempestividade, Competência do ministro da saúde
Sumário
A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no processo concursal as consequências que se impuserem face à decisão que recaiu sobre o incidente de suspeição do Presidente do Jurí.