31474A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 31474A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações, Concurso, Chefe de serviços hospitalares, Incidente, Suspeição, Presidente do júri, Tempestividade, Competência do ministro da saúde
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00049077
Nr Documento: SA11997102131474A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bbcaec857f269ae802568fc0039b0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:31474A.C3
Sumário
A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no processo concursal as consequências que se impuserem face à decisão que recaiu sobre o incidente de suspeição do Presidente do Jurí.