Quando foi proferido o acórdão 31474A?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução de sentença

Acórdão

31474A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1997
Relator: Adelino Lopes

Execução de sentençaEspecificação de actos e operaçõesConcursoChefe de serviços hospitalaresIncidenteSuspeiçãoPresidente do júriTempestividadeCompetência do ministro da saúde

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART9 N2.

Sumário

A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no processo concursal as consequências que se impuserem face à decisão que recaiu sobre o incidente de suspeição do Presidente do Jurí.

Texto integral não disponível

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