9421236 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acto pelo qual uma Junta de Freguesia cede a exploração de um bem seu insere-se no âmbito de uma actividade visando a prossecução do interesse colectivo, por isso num acto de gestão pública. II - A competência para conhecer da acção em que o Autor pede que a Junta de Freguesia de X. seja condenada; a) a outorgar a escritura de concessão de exploração de certo estabelecimento hoteleiro; b) a obter a necessária licença de exploração desse estabelecimento; c) a entregar ao Autor os recibos de quitação respeitantes às rendas mensais já pagas; e d) a pagar-lhe certa indemnização - pertence aos tribunais administrativos.