066106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066106
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004894
Nr Documento: SJ197701130661061
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06fbcdffbab4d14d802568fc00398ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066106.76
Sumário
Pode utilizar-se a acção de enriquecimento sem causa mesmo no caso de não se ter usado, na altura propria, por negligencia ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. Esta orientação doutrinaria e jurisprudencial, predominante no dominio do Codigo Civil de 1867, tem acatamento no novo Codigo Civil atraves da conjugação dos artigos 474 e 498, n. 4, deste diploma.