0266493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266493
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Caça, Medida da pena, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017677
Nr Documento: RL199103200266493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb3822efb75b12108025680300050857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266493.16
Sumário
Encontrando-se o arguido a caçar munido da espingarda de caça e de um colete de caça com 35 cartuchos carregados, está suficientemente claro que tais objectos serviram para caçar e devem ser apreendidos. Estando o arguido desempregado, vivendo da ajuda dos pais, sem antecedentes penais e com 21 anos justifica-se a suspensão da execução da pena.