9130800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130800
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005394
Nr Documento: RP199203179130800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aae604f05b2d042b8025686b00664f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130800.8F
Sumário
A notificação a que alude o nº 1 do artigo 420 do Código de Processo Civil é, no caso de embargo extrajudicial, aquela a que se refere o nº 2 do artigo 412 do mesmo Código.