018674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018674
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Deserção da instância
Recorrente: Confecções S Lourenço Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042867
Nr Documento: SA219950201018674
Data de Entrada: 19/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e9489df62e77fb3802568fc00397debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018674.E8
Sumário
Só a falta absoluta de alegações conduz à deserção do recurso, não a imperfeição ou deficiência das mesmas. Se elas não contiverem conclusões, o juíz deverá convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de deserção.