066348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066348
Acórdão
Descritores: Facto notório, Segredo de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024888
Nr Documento: SJ197704190663481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d478e21d4982e267802568fc003b12a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066348.02
Sumário
Os factos notórios, que a lei dispensa de prova e até de simples alegação, a própria lei os define como sendo os de conhecimento geral. A pendência de um processo crime em fase de instrução preparatória é um facto de conhecimento restrito imposto pelo próprio segredo de justiça.