0011876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0011876
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Mandatário judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020494
Nr Documento: RL199006070011876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a2e7afc0bc15e08025680300031b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011876.CC
Sumário
Não é válida a resolução do contrato de arrendamento acordada entre os mandatários judiciais de senhorio e inquilino, se estes não estiverem munidos de procuração com poderes especiais para tal acto.