9740273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740273
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020945
Nr Documento: RP199705289740273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e051bc824865cd648025686b0066ecd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740273.28
Sumário
I - O montante indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais, actualizado na data da sentença na 1ª instância, só a partir daí vence juros.