Quando foi proferido o acórdão 040844?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Director geral

Acórdão

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG933.

I- A comissão de serviço pode a todo o tempo ser dada por finda por qualquer das razões do n. 2 do artigo 7 do DL 323/89, 26/9.

II- O despacho que dá por finda a comissão de serviço tem de ser fundamentado.

III- Não basta, pelo seu carácter genérico, como fundamentação, a reprodução no acto do enunciado legal desacompanhado de factos que o concretizem.

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