9440095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9440095
Acórdão
Descritores: Cheque não datado, Cheque sem provisão, Acordo de preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009477
Nr Documento: RP199404139440095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c0d317d85673db48025686b006688acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440095.6D
Sumário
O cheque de garantia, emitido sem data e que, posteriormente, não obtem provisão, não é punível porque a sua emissão não causa prejuízo. O cheque emitido sem data pode valer como cheque se completado em harmonia com o acordado com o sacador - artigo 13 da Lei Uniforme. O acordo tem que ser provado; não se presume dado que respeita a um elemento típico do crime.