Quando foi proferido o acórdão 0030582?

O acórdão foi proferido em 19 de abril de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Obrigação conjunta

Q: Qual foi a decisão no processo 0030582?

Alterada a decisão. No domínio das obrigações civis a regra é a da conjunção, respondendo cada devedor apenas por uma parte proporcional da prestação.

Acórdão

0030582

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de abril de 1990
Relator: Rosa Raposo

Apelação

Obrigação conjuntaResponsabilidade contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART713.

Sumário

No domínio das obrigações civis a regra é a da conjunção, respondendo cada devedor apenas por uma parte proporcional da prestação.

Texto integral não disponível

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