010513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010513
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Custas
Recorrente: Delgado , João
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010924
Nr Documento: SA119781019010513
Data de Entrada: 03/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4312c602d9cd4d2d802568fc0036daba
Sumário
Sendo o acordão omisso quanto a custas, o Tribunal pode, nos termos do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 716 n. 1 do mesmo Codigo, suprir aquela omissão.*
