0006275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006275
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Burla, Crime público, Crime semi-público, Crime particular, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008622
Nr Documento: RL199704080006275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5006d215e10a0efb802568030004d1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006275.E9
Sumário
O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime público, semi-público ou particular que o crime de burla, seja no CP/82 seja no CP/95. Será particular se se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 207 CP/95, e será público ou semi-público conforme o valor do prejuízo patrimonial causado. Sendo de 890000 escudos o valor do cheque emitido, criminosamente, tem o crime natureza pública pelo que não é admissível desistência de queixa tanto no regime do CP/82 como no regime de CP/95.