2242/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2242/2001
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Dívida, Condomínio, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/354fdd951d91a48c80256af0004b481aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2242.2001.B4
Sumário
Os honorários devidos a advogado não são despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum do condomínio, tal como definidas no artº 6º, nº 1, do DL 268/94. de 25/l0, e não podem, por isso, mesmo que tenham sido aprovados em assembleia de condóminos e constem da respectiva acta, ser incluídos na execução movida contra o proprietário que deixar de pagar a sua quota parte no prazo fixado. Se tal acontecer, a acção executiva deverá ser liminarmente indeferida na parte correspondente.