037349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037349
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002227
Nr Documento: SJ198407100373493
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91f38c5c4997983b802568fc00395314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037349.21
Sumário
Assiste aos orgãos de comunicação social o direito de criticarem os orgãos de soberania. No entanto, esse direito tem necessariamente limites, sendo um deles o respeito pelo bom nome e reputação das pessoas. O artigo 25 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 de Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, sendo que os crimes de abuso de liberdade de imprensa continuam a ter assento naquele diploma. O novo Codigo Penal não contem um preceito correspondente ao paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886, não sendo, assim, de aplicar prisão em alternativa das multas de quantia determinada.