01P1790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 01P1790
ACORDAO
Descritores: Concurso real de infracções, Concurso superveniente, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041518
Nr Documento: SJ200106270017903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f667a893246c7a780256d9000292e74
Sumário
Havendo que proceder a novo cúmulo jurídico de penas, em virtude de condenação posterior do arguido, a nova pena única não pode ser, em princípio, inferior à anteriormente fixada.
