30/1990 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 114/89
Acórdão
Acórdão Nº: 30/1990
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900030.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1990:89.0114.F0
Texto
ACÓRDÃO N.º 30/90 Processo n.º 114/89 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Juiz daquele Tribunal de Instrução Criminal que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro. 2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto concluiu assim as suas alegações: 1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro; 2.º - Em conformidade, deve ser confirmada a decisão recorrida, na parte impugnada. 3. Corridos os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º. Agora, há tão-só que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade. III. Decisão; Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1990 Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa