001729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001729
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Isenção fiscal, Fundamento da oposição, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tlp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008272
Nr Documento: SA219810520001729
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1399f00d86928473802568fc00387268
Sumário
Não e admissivel a oposição a execução fiscal com base na isenção de um tributo que tem existencia legal (em abstracto).
