9210637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210637
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007425
Nr Documento: RP199301199210637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7544c53bd9e50b778025686b006686c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210637.E2
Sumário
O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou, por outras palavras, ao respectivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda. O Código das Expropriações de 1976 ( Decreto-Lei n. 845/76 ) não estabelece qualquer limite legal à área de edificabilidade, a não ser a que resulta normalmente da impossibilidade de construção.