021901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021901
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Oposição à execução, Fundamento, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Duplicação de colecta, Impugnação judicial, Erro, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Regasol-estudo Comercio Sistemas para Rega Outros Equip Agricolas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049483
Nr Documento: SA219980513021901
Data de Entrada: 11/06/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3b76ed6cc96108a802568fc0039cdf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021901.CB
Sumário
Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Em processo de oposição à execução fiscal apenas é possível apreciar a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda nos casos previstos nas alíneas f) - duplicação de colecta - e g) - inexistência de meio de impugnação contenciosa do acto de liquidação - do n. 1 do art. 286 do C.P.T.. Para existir duplicação de colecta é necessário que esteja pago o imposto ou contribuição cuja cobrança se pretende efectuar no processo de execução. Se o oponente invoca como fundamento da oposição erro na determinação da matéria colectável, a apreciação do mérito da oposição envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda.