9510110 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade e para pagamento escalonado de uma única dívida, vários cheques sem provisão, na medida em que num tal factualismo se reflecte uma só negação de valores, pois que por uma só vez o arguido resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma incriminadora.