069864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069864
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Uso para fim diverso
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020256
Nr Documento: SJ198203110698641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b230d5ed0f9fa62802568fc003ac391
Sumário
O facto de se dizer, em título constitutivo de propriedade horizontal, que os andares se destinam a habitação impede, por força do artigo 1422 n. 2 alínea c) do Código Civil que os condóminos os usem para fim diverso.
