040376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que, versando materia de direito, não respeite o imperativo do artigo 412, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal. II - Levantada a questão pelo Ministerio Publico, e juridicamente irrelevante que, na resposta a questão previa, venha o recorrente dar cumprimento a tal normativo, pois que o faz fora da motivação e do prazo desta.