020876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020876
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Recurso per saltum, Alegações
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046795
Nr Documento: SA219961009020876
Data de Entrada: 29/05/1996
Indicações Eventuais: INDEFEREIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed1f622ed8ef262802568fc00396ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020876.79
Sumário
No recurso jurisdicional de despacho de rejeição liminar de oposição a execução fiscal, ao Rct. abrem-se as duas vias do art. 171 do CPT, subsidiariamente aplicável "ex vi" art. 357 do mesmo compêndio adjectivo, a saber: interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de 8 dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem".