Quando foi proferido o acórdão 069902?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Fiança, Forma de declaração negocial

Q: Qual foi a decisão no processo 069902?

Negada a revista. De acordo com o artigo 628 do Código Civil, a vontade de prestar fiança deve ser claramente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.

Acórdão

069902

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de abril de 1982
Relator: Solano Viana

Revista

FiançaForma de declaração negocial

Sumário

De acordo com o artigo 628 do Código Civil, a vontade de prestar fiança deve ser claramente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.

Texto integral não disponível

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