069902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069902
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma de declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021333
Nr Documento: SJ198204290609022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e259f70a4a3632b0802568fc003ac280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069902.82
Sumário
De acordo com o artigo 628 do Código Civil, a vontade de prestar fiança deve ser claramente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.