0071516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0071516
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Uso para fim diverso, Legitimidade, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020536
Nr Documento: RL199410130071516
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG384. A.VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG167. R BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG118.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba6d641e74ad0ab48025680300031e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071516.CA
Sumário
No regime de propriedade horizontal há litisconsórcio necessário de todos os condóminos relativamente a pedidos respeitantes a obras feitas em partes comuns e ao uso de qualquer fracção autónoma para fim diverso do consignado no título constitutivo da propriedade horizontal.